Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/ repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Alteração unilateral, pela requerida, do valor mensal do plano contratado pela autora. Majoração que se mostra indevida, por causar evidente prejuízo à consumidora, surpreendida com a alteração de valor do seu plano de telefonia. Ementa: RECURSO INOMINADO - Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/ repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Alteração unilateral, pela requerida, do valor mensal do plano contratado pela autora. Majoração que se mostra indevida, por causar evidente prejuízo à consumidora, surpreendida com a alteração de valor do seu plano de telefonia. Determinação para restabelecimento do plano, com a cobrança do valor inicialmente contratado e consequente devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, que deve prevalecer. Indenização por dano moral que não se mostra devida, ante a ausência de violação a direito de personalidade, devendo ser afastada a condenação imposta a tal título - Recurso provido em parte.