Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória - vício no produto - sentença de parcial procedência para restituição dos valores pagos - alegação de prejuízo imaterial decorrente da impossibilidade de utilização do produto - ausência de afronta à honra ou dignidade do consumidor - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que Ementa: Ação indenizatória - vício no produto - sentença de parcial procedência para restituição dos valores pagos - alegação de prejuízo imaterial decorrente da impossibilidade de utilização do produto - ausência de afronta à honra ou dignidade do consumidor - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.