Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência concedida na origem com determinação de suspensão de cobranças referentes a contrato de empréstimo e impedimento para restrições cadastrais, arbitrada multa em caso de descumprimento. Insurgência recursal do banco agravante infundada. Não se pode excluir a verossimilhança das alegações da autora, ora Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência concedida na origem com determinação de suspensão de cobranças referentes a contrato de empréstimo e impedimento para restrições cadastrais, arbitrada multa em caso de descumprimento. Insurgência recursal do banco agravante infundada. Não se pode excluir a verossimilhança das alegações da autora, ora agravada, sendo legítimo acautelar o direito da parte diante de possível prejuízo de difícil reparação considerando a invocação de fraude em contrato bancário. Multa igualmente legítima, fixada, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Afastamento ou redução da multa descabidas. Manutenção da tutela antecipada. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.