Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO O QUE ACARRETOU A INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS E A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Alega a autora que em razão de erro de confirmação do sistema de pagamento do banco réu, a fatura de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO O QUE ACARRETOU A INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS E A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Alega a autora que em razão de erro de confirmação do sistema de pagamento do banco réu, a fatura de seu cartão de crédito foi descontada em duplicidade. Réu alegou que não houve falha na prestação de serviço, considerando que houve o estorno do valor pago em duplicidade. 2. Verificado pelas faturas seguintes que tais valores foram refinanciados pelo banco réu e não descontados, convolando-se em débito que, posteriormente provocou a negativação do nome da autora pelo requerido. 3. Erros sistemáticos do requerido que constituem grave falha na prestação do serviço que gerou presumível sofrimento e perda de tempo produtivo à autora ao ter que tentar resolver a questão pelas vias extrajudicial e judicial. 4. Sentença mantida. Recurso improvido.