Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória - contrato de cartão de crédito - pagamento de fatura com atraso - lançamento do valor inadimplido na fatura posterior, com parcelamento do saldo devedor decorrente dos encargos moratórios - inadimplência que causou restrição no nome da autora - exercício regular de direito - ausência de abusividade - culpa exclusiva do consumidor, que pagou a fatura com atraso, fazendo incidir Ementa: Ação declaratória - contrato de cartão de crédito - pagamento de fatura com atraso - lançamento do valor inadimplido na fatura posterior, com parcelamento do saldo devedor decorrente dos encargos moratórios - inadimplência que causou restrição no nome da autora - exercício regular de direito - ausência de abusividade - culpa exclusiva do consumidor, que pagou a fatura com atraso, fazendo incidir os encargos moratórios que são notoriamente elevados em contratações de tal natureza - condições e encargos moratórios aceitos no ato da contratação - ausência de danos materiais ou morais passíves de ressarcimento - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.