Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 670.6588.2731.1614

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA CONTRATUAL. Multa por rescisão contratual em razão da renovação automática do plano. Resolução 632/2014 da ANATEL. Prazo máximo de permanência excedido. Irregularidade da renovação automática da multa de fidelidade, pelo prazo de 24 meses. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

  • Boa-fé (Pesquisa de Legislação)
CCB/2002, art. 489 (Compra e venda. Cláusula potestativa pura).
CCB/2002, art. 422 (Princípio da probidade. Princípio da boa-fé objetiva).
CCB/2002, art. 122 (Cláusula potestativa pura).
CCB/2002, art. 489 (Compra e venda. Cláusula potestativa pura).
CCB/2002, art. 422 (Princípio da probidade. Princípio da boa-fé objetiva).
CCB/2002, art. 122 (Cláusula potestativa pura).
Cláusula potestativa (Pesquisa Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (Pesquisa Jurisprudência)
Boa-fé (Pesquisa Jurisprudência)
Probidade (Pesquisa Jurisprudência)
Cláusula potestativa (Pesquisa Súmulas)
Boa-fé (Pesquisa Súmulas)
Boa-fé objetiva (Pesquisa Súmulas)
Probidade (Pesquisa Súmulas)
  • Boa-fé (Pesquisa de Legislação)
CCB/2002, art. 489 (Compra e venda. Cláusula potestativa pura).
CCB/2002, art. 422 (Princípio da probidade. Princípio da boa-fé objetiva).
CCB/2002, art. 122 (Cláusula potestativa pura).
CCB/2002, art. 489 (Compra e venda. Cláusula potestativa pura).
CCB/2002, art. 422 (Princípio da probidade. Princípio da boa-fé objetiva).
CCB/2002, art. 122 (Cláusula potestativa pura).
Probidade (Pesquisa Súmulas)
Boa-fé (Pesquisa Súmulas)
Boa-fé objetiva (Pesquisa Súmulas)
Cláusula potestativa (Pesquisa Súmulas)
Prestação de serviços (Pesquisa Súmulas)
Cláusula potestativa (Pesquisa Súmulas)
Probidade (Pesquisa Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (Pesquisa Jurisprudência)
Contrato. Prestação se serviços (Pesquisa Jurisprudência)
Prestação de serviços (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Prestação de serviços (Pesquisa Jurisprudência)
Cláusula potestativa (Pesquisa Jurisprudência)
Prestação de serviços contábeis (Pesquisa Jurisprudência)
  • CPC/2015, art. 1º (Hermenêutica. Processo civil. Hermenêutica. Interpretação conforme valores e normas fundamentais).]
  • CPC/2015, art. 5º (Hermenêutica. Partes. Comportamento de boa-fé. Interpretação das normas jurídicas ou administrativas).
  • CPC/2015, art. 6º (Hermenêutica. Partes. Cooperação entre si. Interpretação das normas jurídicas ou administrativas).
Superendividamento (Pesquisa Súmulas)
Cláusula abusiva (Pesquisa Súmulas)
Dano moral (Pesquisa Súmulas)
Superendividamento (Pesquisa Jurisprudência)
Superendividamento. Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Pesquisa Jurisprudência)

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