Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. Sentença de procedência parcial. Irresignação da instituição financeira. Comunicação da ocorrência à depositária e registro perante a autoridade policial. Operações realizadas após o acesso de terceiros aos dados bancários do correntista, por extorsão mediante sequestro. Compras a crédito cujos valores são Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. Sentença de procedência parcial. Irresignação da instituição financeira. Comunicação da ocorrência à depositária e registro perante a autoridade policial. Operações realizadas após o acesso de terceiros aos dados bancários do correntista, por extorsão mediante sequestro. Compras a crédito cujos valores são incompatíveis com a movimentação usual do correntista. Mecanismos de segurança que não atuaram a contento. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo. Excludente de responsabilidade da instituição bancária não demonstrada (art. 14, § 3º, I e II do CDC). Devida a restituição simples dos valores lançados na fatura de dezembro de 2022. Inexigibilidade de débito das demais prestações relativas às compras impugnadas. Ausência de comprovação idônea do alegado crédito em fatura do valor total das transações contestadas. Inocorrência de bis in idem. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.