Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - TRANSFERÊNCIA VIA «PIX REALIZADA APÓS O FURTO DE APARELHO CELULAR - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA R. SENTENÇA - NÃO VERIFICAÇÃO - JULGADO QUE CONTA COM OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS E APONTOU OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS RESTOU ACOLHIDA A PRETENSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - TRANSFERÊNCIA VIA «PIX REALIZADA APÓS O FURTO DE APARELHO CELULAR - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA R. SENTENÇA - NÃO VERIFICAÇÃO - JULGADO QUE CONTA COM OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS E APONTOU OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS RESTOU ACOLHIDA A PRETENSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL, E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO OU DO RECURSO - A APONTAR A AUTORA QUE FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA DO RÉU ENSEJOU A TRANSFERÊNCIA IMPUGNADA, A LEGITIMIDADE PASSIVA É INAFASTÁVEL - EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE QUE SE REFERE AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO OCORRÊNCIA - REALIZAÇÃO DE 01 (UMA) ÚNICA TRANSAÇÃO, DE VALOR APENAS RAZOÁVEL (R$ 511,00) - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMUNICADA ACERCA DA SUBTRAÇÃO CERCA DE 10 (DEZ) DIAS DEPOIS DA SUBTRAÇÃO - APLICAÇÃO DO art. 14, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ENUNCIADO 14 DA COLENDA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.