Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANO MORAL - Renegociação da dívida - Manutenção de inscrição desabonadora junto a órgãos de restrição de crédito mesmo após pagamento da primeira parcela - Caracterização - Empresa de cobrança que prometeu a exclusão da negativação após esse primeiro pagamento, mas não cumpriu - CDC, art. 30 - Legitimidade da ré, que efetuou o acordo e promoveu a inscrição desabonadora - Inaplicabilidade Ementa: DANO MORAL - Renegociação da dívida - Manutenção de inscrição desabonadora junto a órgãos de restrição de crédito mesmo após pagamento da primeira parcela - Caracterização - Empresa de cobrança que prometeu a exclusão da negativação após esse primeiro pagamento, mas não cumpriu - CDC, art. 30 - Legitimidade da ré, que efetuou o acordo e promoveu a inscrição desabonadora - Inaplicabilidade da Súmula 548/STJ ao caso concreto - Recurso não provido.