Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) PARA A AQUISIÇÃO DE ÓCULOS. DESISTÊNCIA DA COMPRA NO DIA SEGUINTE. CONTRATOS COLIGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CRÉDITO PELO BANCO. INEXIGIBILIDADE. 1. A autora juntou aos autos documentos que conferem solidez à versão por ele apresentada, tudo apontando que a compra frustrada estava diretamente Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) PARA A AQUISIÇÃO DE ÓCULOS. DESISTÊNCIA DA COMPRA NO DIA SEGUINTE. CONTRATOS COLIGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CRÉDITO PELO BANCO. INEXIGIBILIDADE. 1. A autora juntou aos autos documentos que conferem solidez à versão por ele apresentada, tudo apontando que a compra frustrada estava diretamente atrelada ao financiamento cuja anulação é requerida. A fotografia juntada pelo contestante espanca qualquer dúvida de que não havia autonomia entre os negócios jurídicos de compra e venda e financiamento, eis que a selfie foi tirada no próprio estabelecimento comercial. 2. Mantida a sentença que declarou a inexigibilidade do débito. Recurso a que se nega provimento. lmbd