Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 50%DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR- REDUÇÃO PARA 20%- AVENÇA FIRMADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI DO DISTRATO, MAS QUE SE SUBMETE À LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA - RETENÇÃO DE 50% DO VALOR PAGO SE MOSTRA ABUSIVA, COLOCANDO O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 50%DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR- REDUÇÃO PARA 20%- AVENÇA FIRMADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI DO DISTRATO, MAS QUE SE SUBMETE À LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA - RETENÇÃO DE 50% DO VALOR PAGO SE MOSTRA ABUSIVA, COLOCANDO O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - RAZOÁVEL A RETENÇÃO FIXADA EM 20% DO MONTANTE PAGO (AO INVÉS DE 50%) - IMPORTÂNCIA SUFICIENTE PARA INDENIZAR A RÉ PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, ALIADO AO FATO DE QUE O IMÓVEL PODERÁ SER NOVAMENTE NEGOCIADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA- RECURSO PROVIDO