Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. cumprimento da sentença. nulidade da citação. Ausência. Aviso de recebimento recebido, sem ressalvas, pelo funcionário da portaria do condomínio edilício. Observância ao art. 248, §4º do CPC. Dispositivo legal que estabelece a presunção da citação. Hipótese em que cabe à agravante comprovar o não recebimento da carta pela portaria do seu condomínio. Decisão que manteve o bloqueio dos ativos financeiros depositados nas contas da devedora. IMPENHORABILIDADE. Valores módicos, oriundos de pequenos serviços, destinados ao sustento da executada. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Família beneficiária do bolsa-família, quantia destinada aos trabalhadores de baixa renda. Circunstâncias aptas a demonstrar que a manutenção da penhora colocará a subsistência familiar em risco. Hipótese que também se amolda à proteção do art. 833, XI, CPC. Precedentes do STJ. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.