Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS -

Compra e venda de suplemento alimentício em formato de cápsulas - Comércio eletrônico - Consumidor que apresentou desistência da compra no prazo legal - Sentença que julgou procedente a ação, para condenar a ré a restituir o valor efetivamente pago (R$ 318,20 - trezentos e dezoito reais e vinte centavos) acrescido dos consectários de praxe (correção monetária e juros moratórios) - Apelação interposta apenas pelo autor, que busca a majoração dos honorários de sucumbência - Inadequação - Hipótese na qual diminuto o proveito econômico discutido e arbitrados honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) com fundamento no art. 85, parágrafo 8º, do CPC - Critério observado que se mostra correto, pois de acordo com a previsão legal - Tabela do órgão de classe (OAB/SP) que serve apenas de referência, sem caráter vinculante - Fixação em valor condizente com as peculiaridades da causa e que observa os critérios previstos nos, I a IV do §2º do CPC, art. 85 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso do autor não provido... (Continua)