Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alimentos - Fixação - Procedência, fixada a pensão em 20% dos rendimentos líquidos do genitor, quando empregado, e no valor correspondente a um salário mínimo, em caso de desemprego ou exercício de atividade informal - Requerido, porém, que tem outros dois filhos a sustentar - Menores sem necessidade excepcionais e que exijam despesas adicionais - Pensão devida em hipótese de ausência de vínculo empregatício reduzida para 60% do salário mínimo, mantida a verba estabelecida para o caso de emprego formal - Recurso do requerido provido em parte.