Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Telefonia móvel. Portabilidade não concluída. Reclamação formulada através dos canais de atendimento da requerida e PROCON que não surtiram efeito. Relação de consumo presente. Falha na prestação do serviço evidente. Requerida (Telefônica Brasil S/a) que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da ativação Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Telefonia móvel. Portabilidade não concluída. Reclamação formulada através dos canais de atendimento da requerida e PROCON que não surtiram efeito. Relação de consumo presente. Falha na prestação do serviço evidente. Requerida (Telefônica Brasil S/a) que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da ativação do celular. Telas sistêmicas internas que foram produzidos unilateralmente e não comprovam, por si só, o regular funcionamento da linha. Ativação da linha que só ocorreu após a concessão da liminar e o comparecimento do autor na loja física da requerida, conforme documentos de fls. 165/166, após quase 4 meses da portabilidade solicitada. Dano moral configurado. Vida contemporânea de constante evolução tecnológica, cujo aparelho celular é indispensável para os compromissos diários. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00, contudo, de forma excessiva. Redução para a quantia de R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência da ação reformada em partes. Recurso da ré parcialmente provido.