Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Autora, pessoa humilde, idosa, viúva, aposentada, afirma que se dirigiu ao Banco BMG para realizar empréstimo consignado, tendo sido surpreendida com a realização de empréstimo consignado por cartão de crédito com o Banco Pan S/A. Sentença de improcedência. Apelo da requerente, pretendendo a desconstituição do Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Autora, pessoa humilde, idosa, viúva, aposentada, afirma que se dirigiu ao Banco BMG para realizar empréstimo consignado, tendo sido surpreendida com a realização de empréstimo consignado por cartão de crédito com o Banco Pan S/A. Sentença de improcedência. Apelo da requerente, pretendendo a desconstituição do contrato, devolução dos valores descontados de seu benefício e indenização moral em R$ 3.000,00. Insurgência que merece parcial provimento. Responsabilidade apenas da recorrida «Banco Pan S/A.. Inexistência de vínculo ou participação do «Banco BMG". Autora que é pessoa septuagenária e teve empréstimo realizado de forma diversa daquela pretendida, em evidente prejuízo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.