Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Empresa autora que, juntamente com a sua sócia, contratou planos de telefonia adicionais - Possibilidade de aplicação do CDC quando o consumidor for pessoa jurídica - Cobrança de diárias avulsas pela utilização dos serviços ter excedido a franquia dos planos adquiridos - Ausência de provas de que a ré efetivamente comunicou a parte autora acerca de Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Empresa autora que, juntamente com a sua sócia, contratou planos de telefonia adicionais - Possibilidade de aplicação do CDC quando o consumidor for pessoa jurídica - Cobrança de diárias avulsas pela utilização dos serviços ter excedido a franquia dos planos adquiridos - Ausência de provas de que a ré efetivamente comunicou a parte autora acerca de todas as condições dos pacotes contratados - Restituição dos valores cobrados em excesso - Multa contratual indevida - Readequação do valor do plano - Desnecessidade ante a perda do objeto - Recurso parcialmente provido.