Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios - Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a inexigibilidade da multa rescisória, taxa de isenção e despesas para reparo de danos - Pretensão do credor de rejeição liminar - Descabimento - Observância, pela devedora, do disposto no CPC, art. 525, § 4º - Cálculo apresentado pelo exequente que deve observar os critérios fixados na sentença para atualização do débito (CPC, art. 524, § 1º) - Excesso de execução reconhecido com acerto - Decisão mantida - Preliminar de intempestividade do recurso afastada - Agravo conhecido e não provido... (Continua)