Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida, ora agravante, disponibilize ao autor o medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) 200mg a cada 21 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida, ora agravante, disponibilize ao autor o medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) 200mg a cada 21 dias, terapia local radio intervencionista via ablação e demais procedimentos necessário prescritos por médico especialista, sob pena de multa diária. 2. A probabilidade do direito está bem evidenciada, se considerado o fato de que o consumidor demonstrou que há recomendação médica para o tratamento. O perigo de dano também está presente, pois, caso não fosse deferida a tutela, a saúde do consumidor estaria em risco. Assim, a tutela de urgência deve ser mantida. 3. Não há que se fazer uma limitação prévia do valor da multa. Limitar previamente o valor da multa acabaria por permitir que a agravante descumpra a tutela de urgência por tempo indeterminado. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd