Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO de CRÉDITO. Alegação de cobrança indevida por mudança da data de vencimento das faturas. Não ocorrência. Comprovação do atraso no pagamento das faturas por dois meses seguidos. Encargos de mora devidos. Previsão contratual. Ausência de irregularidade na conduta da parte ré. Autora que não se desincumbiu do ônus de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO de CRÉDITO. Alegação de cobrança indevida por mudança da data de vencimento das faturas. Não ocorrência. Comprovação do atraso no pagamento das faturas por dois meses seguidos. Encargos de mora devidos. Previsão contratual. Ausência de irregularidade na conduta da parte ré. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.