Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO BRADESCO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Alega o autor que foram efetuados descontos em sua conta corrente por ação de terceiros, em razão de obrigação cuja contratação desconhece e nunca autorizou. Réu alega que não se beneficiou dos descontos, os quais foram Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO BRADESCO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Alega o autor que foram efetuados descontos em sua conta corrente por ação de terceiros, em razão de obrigação cuja contratação desconhece e nunca autorizou. Réu alega que não se beneficiou dos descontos, os quais foram repassados aos credores da obrigação questionada. Alega-se, no recurso, ilegitimidade passiva e inexistência de falha na prestação do serviço. Dano moral não caracterizado. Sentença parcialmente procedente. Insurgência do autor quanto ao não reconhecimento dos danos morais. Protesto do réu pela inexistência de falha na prestação do serviço, tendo atuado como mero intermediador do pagamento. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS IMPROVIDOS.
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