Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO EM LOTEAMENTO. DISTRATO POR INICIATIVA DO AUTOR. 1. Contrato celebrado antes da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Inaplicabilidade do diploma legal. Contrato que previa as penalidades pela rescisão pela vontade do adquirente. 2. Perda da quantia referente à comissão de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO EM LOTEAMENTO. DISTRATO POR INICIATIVA DO AUTOR. 1. Contrato celebrado antes da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Inaplicabilidade do diploma legal. Contrato que previa as penalidades pela rescisão pela vontade do adquirente. 2. Perda da quantia referente à comissão de corretagem. A comissão de corretagem é devida porque houve a aproximação entre as partes e o negócio foi concluído. Atividade do corretor executada de forma completa, comportando a respectiva remuneração. 3. Multa compensatória de 10% do valor atualizado do contrato que se confunde com multa de 20% pro ressarcimento de despesas administrativas e tributárias, comportando redução, para evitar bis in idem. Redução a 20% sobre os valores pagos, excluída a comissão de corretagem. 4. Indenização de 0,25% ao mês sobre o valor do contrato devida pela posse do terreno, sendo irrelevante a inexistência de edificação, porque o bem se encontra disponível para utilização pela parte. 5. Correção monetária devida a partir do desembolso, pois se trata de dívida de valor.  6. Termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (Tema 1.002 do STJ - REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos). Recurso parcialmente provido.