Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que condena o supermercado corréu ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos materiais, considerando relato de furto do aparelho de telefone celular da autora no interior de estabelecimento do corréu. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU ATACADÃO. Efeitos da revelia que não se mostram absolutos e em certas condições não dispensam o Ementa: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que condena o supermercado corréu ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos materiais, considerando relato de furto do aparelho de telefone celular da autora no interior de estabelecimento do corréu. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU ATACADÃO. Efeitos da revelia que não se mostram absolutos e em certas condições não dispensam o polo ativo de prova, ao menos, prova mínima, acerca dos fatos constitutivos do direito invocado. Suposto furto de celular no interior do supermercado corréu. Objeto que estava supostamente na bolsa da autora. Fatos não comprovados minimamente em juízo. Dever de segurança imposto ao fornecedor que, de todo modo, exclui o dever de guarda e vigilância em relação aos objetos pessoais em poder do consumidor. É de se ter presente que, em se tratando de bolsas, carteiras - objetos de guarda pessoal, não há um serviço específico de proteção, devendo ser provada situação excepcional apta para justificar nexo causal envolvendo o dever de indenizar. Prova insuficiente no caso em foco. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU ATACADÃO PROVIDO.