Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Direito de vizinhança. Construção em lote confrontante. Ação de obrigação de fazer ajuizada para o fim de obter a paralisação de obra e consequente indenização pelos danos morais e materiais pela área invadida. Realização de perícia para averiguação se os imóveis estariam ou não na faixa de domínio do terreno da Autora. Sentença rescindenda que julgou parcialmente procedente, condenando os autores, antes réus, a demolir a construção que edificaram no terreno da parte autora, atual requerida, devendo respeitar os limites territoriais apontados pelo perito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Pedido de rescisão do decisum. Indeferimento da inicial por inépcia. Da narração dos fatos não decorre a conclusão, ou seja, o pedido rescisório. A inicial não narra nenhuma das hipóteses do CPC, art. 966. Embora invoquem os, VII e VIII, não narram fatos que configurem essas hipóteses legais. Ausência de impugnação do laudo pericial em tempo oportuno. Mera rediscussão da matéria que não tem o condão de justificar a possibilidade de desconstituição da coisa julgada porque se alega injustiça. Ausência também de narrativa de erro de fato que tenha fundamentado a decisão. Precedentes do C. STJ, bem como deste Tribunal de Justiça. Indeferimento liminar da petição inicial. Extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC.... (Continua)