Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 932.5002.1913.5465

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferências bancárias realizadas pelo autor em benefício de terceiro, sendo vítima de golpe por aplicativo WhatsApp, porque acreditou ter recebido pedido de ajuda de seu irmão. Sentença de parcial procedência fundada em imputação que não constara da causa de pedir. Responsabilidade objetiva das instituições Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferências bancárias realizadas pelo autor em benefício de terceiro, sendo vítima de golpe por aplicativo WhatsApp, porque acreditou ter recebido pedido de ajuda de seu irmão. Sentença de parcial procedência fundada em imputação que não constara da causa de pedir. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC. Culpa exclusiva do autor evidenciada, por realizar a transação sem se certificar previamente da autenticidade do contato e da veracidade da mensagem. Ausência de cautela e diligência do consumidor que viabilizou a fraude. Instituição financeira que não contribuiu sequer minimamente para a consecução da fraude. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva do autor e de terceiros. Fortuito externo a excluir o dever de indenizar. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido. 

  • Boa-fé (Pesquisa de Legislação)
CCB/2002, art. 489 (Compra e venda. Cláusula potestativa pura).
CCB/2002, art. 422 (Princípio da probidade. Princípio da boa-fé objetiva).
CCB/2002, art. 122 (Cláusula potestativa pura).
CCB/2002, art. 489 (Compra e venda. Cláusula potestativa pura).
CCB/2002, art. 422 (Princípio da probidade. Princípio da boa-fé objetiva).
CCB/2002, art. 122 (Cláusula potestativa pura).
Cláusula potestativa (Pesquisa Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (Pesquisa Jurisprudência)
Boa-fé (Pesquisa Jurisprudência)
Probidade (Pesquisa Jurisprudência)
Cláusula potestativa (Pesquisa Súmulas)
Boa-fé (Pesquisa Súmulas)
Boa-fé objetiva (Pesquisa Súmulas)
Probidade (Pesquisa Súmulas)
  • Boa-fé (Pesquisa de Legislação)
CCB/2002, art. 489 (Compra e venda. Cláusula potestativa pura).
CCB/2002, art. 422 (Princípio da probidade. Princípio da boa-fé objetiva).
CCB/2002, art. 122 (Cláusula potestativa pura).
CCB/2002, art. 489 (Compra e venda. Cláusula potestativa pura).
CCB/2002, art. 422 (Princípio da probidade. Princípio da boa-fé objetiva).
CCB/2002, art. 122 (Cláusula potestativa pura).
Probidade (Pesquisa Súmulas)
Boa-fé (Pesquisa Súmulas)
Boa-fé objetiva (Pesquisa Súmulas)
Cláusula potestativa (Pesquisa Súmulas)
Prestação de serviços (Pesquisa Súmulas)
Cláusula potestativa (Pesquisa Súmulas)
Probidade (Pesquisa Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (Pesquisa Jurisprudência)
Contrato. Prestação se serviços (Pesquisa Jurisprudência)
Prestação de serviços (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Prestação de serviços (Pesquisa Jurisprudência)
Cláusula potestativa (Pesquisa Jurisprudência)
Prestação de serviços contábeis (Pesquisa Jurisprudência)
  • CPC/2015, art. 1º (Hermenêutica. Processo civil. Hermenêutica. Interpretação conforme valores e normas fundamentais).]
  • CPC/2015, art. 5º (Hermenêutica. Partes. Comportamento de boa-fé. Interpretação das normas jurídicas ou administrativas).
  • CPC/2015, art. 6º (Hermenêutica. Partes. Cooperação entre si. Interpretação das normas jurídicas ou administrativas).
Superendividamento (Pesquisa Súmulas)
Cláusula abusiva (Pesquisa Súmulas)
Dano moral (Pesquisa Súmulas)
Superendividamento (Pesquisa Jurisprudência)
Superendividamento. Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Pesquisa Jurisprudência)

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