Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ESTADO DA PARAÍBA. EMPREGADA ADMITIDA MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. Embargos de declaração opostos com a finalidade de provocar o prequestionamento dos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXIX, 39 e 114, I, da CF. Nos termos da OJ 118 da SBDI-1 desta Corte, « havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este «. No caso concreto, constata-se que as matérias regidas pelos dispositivos constitucionais invocados já foram objeto de exame no acórdão embargado, razão pela qual não se verifica a necessidade de acréscimo de fundamentação. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .