Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLETOR DE LIXO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POR MATERIAL PERFURANTE DESCARTADO DE FORMA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Autor atribui às duas rés a culpa pelo acidente que o vitimou. 2. Em relação à primeira ré, afirma culpa por não fornecer as condições de trabalho adequadas, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLETOR DE LIXO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POR MATERIAL PERFURANTE DESCARTADO DE FORMA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Autor atribui às duas rés a culpa pelo acidente que o vitimou. 2. Em relação à primeira ré, afirma culpa por não fornecer as condições de trabalho adequadas, relativas a EPI, precisamente botina. 3. Em relação à segunda requerida, afirma culpa, pois: a) efetuou a afixação da lixeira na parede com um cadeado; e b) colocou junto ao lixo pedaço de madeira com grampos a amostra. 4. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º. 5. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação à qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior. 6. Teoria da causalidade adequada, segundo a qual para um ato ser considerado causador de um dano, que gere obrigação de idenizar, é necessário que exista entre eles uma relação adequada. 7. Culpa exclusiva da vítima verificada nos autos, ao recolher o material e inadvertidamente pisar sobre ele. 8. Ação improcedente. 9. Recurso desprovido.