Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. BANCÁRIO. GOLPE DO MOTOBOY. Sentença de parcial procedência dos pedidos, condenados os corréus solidariamente à restituição de prejuízos materiais suportados pelo autor como decorrência do golpe. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Legitimação passiva evidente. Ambos os corréus integram a mesma cadeia de prestadores de serviços financeiros atrelada à fraude noticiada, Ementa: CONSUMIDOR. BANCÁRIO. GOLPE DO MOTOBOY. Sentença de parcial procedência dos pedidos, condenados os corréus solidariamente à restituição de prejuízos materiais suportados pelo autor como decorrência do golpe. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Legitimação passiva evidente. Ambos os corréus integram a mesma cadeia de prestadores de serviços financeiros atrelada à fraude noticiada, extraída a legitimação a partir da narrativa dos fatos e do teor do art. 7º, parágrafo único, em combinação com o art. 25, parágrafo primeiro, ambos, do CDC. Todavia, mesmo que objetiva a responsabilidade das instituições bancárias e análogas por força da tutela legal consumerista, no caso em análise inegável a culpa exclusiva do autor, ora recorrido. Ação imprudente de entregar cartões e aparelho de telefone para um motoboy que se revela decisiva e eficaz para a consecução da fraude externa ao ambiente bancário. Evidente a situação de excludente de responsabilidade, eis que descuidada e não escusável a postura do autor, rompido, aqui, o nexo causal que poderia justificar o dever de indenizar, o que beneficia processualmente a ambos os corréus com a improcedência do pleito de danos materiais. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS PROVIDOS.