Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Dispensa de prova da má-fé para ser cabível a devolução em dobro a consumidor, quanto a importância for cobrada indevidamente por fornecedor - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada, a par da necessidade de revolvimento da matéria fática - Aplicação das Súmulas 1 e Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Dispensa de prova da má-fé para ser cabível a devolução em dobro a consumidor, quanto a importância for cobrada indevidamente por fornecedor - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada, a par da necessidade de revolvimento da matéria fática - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta E. Turma de Uniformização - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal de origem, sem necessidade de adequação.