Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 999.9190.4699.6336

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços de telefonia - Obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, indicando devida a multa cominatória - Prestadora de serviços condenada a restituir duas linhas telefônicas ao consumidor, em prazo expressamente estipulado de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Extrapolação do prazo reconhecida - Incidência e acúmulo da multa que ocorreram por desídia da agravante - Valor, ademais, que não se revela manifestamente excessivo - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 413 - Pedido de redução da penalidade repelido - Decisão agravada mantida. Recurso não provido... ()

Contrato

Legislação
Jurisprudência

Cláusula potestativa (Pesquisa de Legislação)

Boa-fé (Pesquisa de Legislação)

Boa-fé objetiva (Pesquisa de Legislação)

Probidade (Pesquisa de Legislação)

(Compra e venda. Cláusula potestativa pura).
(Princípio da probidade. Princípio da boa-fé objetiva).
(Cláusula potestativa pura).
(Compra e venda. Cláusula potestativa pura).
(Princípio da probidade. Princípio da boa-fé objetiva).
(Cláusula potestativa pura).

Cláusula potestativa (Pesquisa Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (Pesquisa Jurisprudência)
Boa-fé (Pesquisa Jurisprudência)
Probidade (Pesquisa Jurisprudência)
Cláusula potestativa (Pesquisa Súmulas)
Boa-fé (Pesquisa Súmulas)
Boa-fé objetiva (Pesquisa Súmulas)
Probidade (Pesquisa Súmulas)

Superendividamento

Legislação
Jurisprudência

Superendividamento (Pesquisa de Legislação)

Cláusula abusiva (Pesquisa de Legislação)

Dano moral (Pesquisa de Legislação)

CF/88, art. 5º, V e X (Dano moral)

CCB/2002, art. 186 (Dano moral)

CCB/2002, art. 927 (Dano moral).

CDC, art. 39 (Cláusula abusiva)

CDC, art. 51 (Cláusula abusiva).

Lei 8.213/1991, art. 115, § 2º (Empréstimo consignado. Limitação a 30% do benefício previdenciário).

CPC/2015, art. 1º (Hermenêutica. Processo civil. Hermenêutica. Interpretação conforme valores e normas fundamentais).]

CPC/2015, art. 5º (Hermenêutica. Partes. Comportamento de boa-fé. Interpretação das normas jurídicas ou administrativas).

CPC/2015, art. 6º (Hermenêutica. Partes. Cooperação entre si. Interpretação das normas jurídicas ou administrativas).

Valor da causa. (CPC/2015, art. 291. CPC/2015, art. 292. CPC/2015, art. 293. CLT, art. 789. CLT, art. 836. CLT, art. 852-A. CLT, art. 852-B. CLT, art. 896-A. CLT, art. 793-C).

Honorários advocatícios. (CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85. CLT, art. 791-A. CLT, art. 793-C).

Superendividamento (Pesquisa Súmulas)
Cláusula abusiva (Pesquisa Súmulas)
Dano moral (Pesquisa Súmulas)
Superendividamento (Pesquisa Jurisprudência)
Superendividamento. Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Pesquisa Jurisprudência)

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