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Diário Oficial de 04/01/2022
Lei 14.290, de 03/01/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 03/01/2022). Administrativo. Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/01/2022
Lei 14.289, de 03/01/2022 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Saúde. Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei 6.259, de 30/10/1975.
Decreto 10.927, de 03/01/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei 9.650, de 27/05/1998.