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Diário Oficial de 26/12/1974
Decreto 75.106, de 20/12/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência externa em 05/12/1974). Convenção internacional. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil-Dinamarca.
Diário Oficial de 08/06/2017
Medida Provisória 784, de 07/06/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/10/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 56, de 20/10/2017. DOU 23/10/2017). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.829, de 05/11/1965, a Lei 6.024, de 13/03/1974, a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 9.873, de 23/11/1999, a Lei 10.214, de 27/03/2001, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 11.795, de 08/10/2008, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 12.865, de 09/10/2013, o Decreto 23.258, de 19/10/1933, o Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946 e a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2017
Medida Provisória 801, de 20/09/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 13.631, de 01/03/2018). Administrativo. Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar 156, de 28/12/2016, e na Lei Complementar 159, de 19/05/2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar 148, de 25/11/2014.
Diário Oficial de 25/06/2018
Medida Provisória 842, de 22/06/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 13.729, de 08/11/2018). Administrativo. Altera a Lei 13.340, de 28/09/2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei 13.606, de 09/01/2018.
Diário Oficial de 10/12/1981
Decreto 86.710, de 09/12/1981 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital.
Diário Oficial de 26/09/2019
Decreto 10.027, de 25/09/2019 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Intra-Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Buenos Aires, em 7/04/2017.
Diário Oficial de 18/09/2019
Lei 13.874, de 20/09/2019 - Arts.13
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 881, de 30/04/2019). Administrativo. Constitucional. Trabalhista. Civil. Comercial. Sociedade. Direito empresarial. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 11.598, de 3/12/2007, a Lei 12.682, de 9/07/2012, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 8.934, de 18/11/1994, o Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943; revoga a Lei Delegada 4, de 26/09/1962, a Lei 11.887, de 24/12/2008, e dispositivos do Decreto-lei 73, de 21/11/1966; e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/2019
Medida Provisória 897, de 01/10/2019 - Arts.37 43
EMENTA: (Convertida na Lei 13.986, de 07/04/2020). Administrativo. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/10/2019
Decreto 10.044, de 04/10/2019 - Arts.7
EMENTA: (Revogada pelo Decreto 11.428, de 02/03/2023, art. 10). (Republicado em 08/10/2019). Administrativo. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
Diário Oficial de 18/10/2019
Decreto 10.072, de 18/10/2019 - Arts.7 8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 07/11/2019. Exceto o disposto nos arts. 8º, 10, 11 e 12, com vigência em 07/04/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.745, de 8/04/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 17/10/2019
Medida Provisória 899, de 16/10/2019 - Arts.1 12 14 19
EMENTA: (Convertida na Lei 13.988, de 14/04/2020). Administrativo. União. Litígios. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Diário Oficial de 11/11/2019
Lei 13.898, de 11/11/2019 - Arts.31 143
EMENTA: Administrativo. LDO/2002. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1975
Decreto 76.975, de 02/01/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 03/12/1975). Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil-Espanha Promulgação.
Diário Oficial de 27/11/2019
Medida Provisória 907, de 26/11/2019 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 14.002, de 22/05/2020). (Efeitos veja Medida Provisória 907/2019, art. 36). (Republicada em 28/11/2019). Administrativo. Comercial. Civil. Direito autoral. Altera a Lei 9.610, de 19/02/1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei 11.371, de 28/11/2006, e a Lei 12.249, de 11/06/2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age?ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Diário Oficial de 31/05/2007
Lei 11.484, de 31/05/2007 - Arts.4-E
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006). Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga o art. 26 da Lei 11.196, de 21/11/2005. [[Lei 11.196/2005, art. 26.]]
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 21/10/2019
Medida Provisória 902, de 18/10/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 14/04/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 25, de 15/04/2020. DOU 16/04/2020). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 5.895, de 19/06/1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei 4.502, de 30/11/1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei 11.488, de 15/06/2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei 12.995, de 18/06/2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Diário Oficial de 31/05/2007
Lei 11.484, de 31/05/2007 - Arts.4-G
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006). Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga o art. 26 da Lei 11.196, de 21/11/2005. [[Lei 11.196/2005, art. 26.]]
Diário Oficial de 17/03/2016
Lei 13.259, de 16/03/2016 - Arts.4-A
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2016). (Conversão da Medida Provisória 692/2015). Tributário. Altera a Lei 8.981, de 20/01/1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Lei 12.973, de 13/05/2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do CTN, art. 156 da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional - CTN.
Diário Oficial de 27/12/2019
Lei 13.969, de 26/12/2019 - Arts.8 9 11
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/04/2020). Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei 11.484, de 31/05/2007, a Lei 8.248, de 23/10/1991, a Lei 10.637, de 30/12/2002, e a Lei 8.387, de 30/12/1991.
Diário Oficial de 30/12/2019
Lei 13.971, de 27/12/2019 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
Diário Oficial de 30/12/2019
Medida Provisória 915, de 27/12/2019 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 14.011, de 10/06/2020). Administrativo. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
Diário Oficial de 24/03/2020
Decreto 10.290, de 24/03/2020 - Arts.31
EMENTA: (Vigência em 11/04/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 02/04/2020
Decreto 10.305, de 01/04/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
Diário Oficial de 30/12/2019
Lei Complementar 171, de 27/12/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera a Lei Complementar 87, de 13/09/1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Diário Oficial de 07/04/2020
Lei 13.986, de 07/04/2020 - Arts.41 45 47
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 897, de 01/10/2019) Administrativo. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera a Lei 8.427, de 27/05/1992, a Lei 8.929, de 22/08/1994, a Lei 11.076, de 30/12/2004, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 5.709, de 7/10/1971, a Lei 6.634, de 2/05/1979, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 10.169, de 29/12/2000, a Lei 11.116, de 18/05/2005, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 13.340, de 28/09/2016, a Lei 13.576, de 26/12/2017, e o Decreto-lei 167, de 14/02/1967; revoga dispositivos da Lei 4.728, de 14/07/1965, e a Lei 13.476, de 28/08/2017, e do Decreto-lei 13, de 18/07/1966; e do Decreto-lei 14, de 29/07/1966; e do Decreto-lei 73, de 21/11/1966; e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2002
Lei 10.522, de 19/07/2002 - Arts.19-E
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/2020
Decreto 10.290, de 24/03/2020 - Arts.31
EMENTA: (Vigência em 11/04/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 20/01/1999
Lei 9.779, de 19/01/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.788/1998). Tributário. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/04/2020
Lei 13.988, de 14/04/2020 - Arts.EMENTA 1 2 10 11 17 19 20 22 24 28
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 899, de 16/10/2019). Administrativo. Tributário. União. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera a Lei 13.464, de 10/07/2017, e a Lei 10.522, de 19/07/2002.
Diário Oficial de 18/05/2020
Decreto 10.350, de 18/05/2020 - Arts.1 3 7
EMENTA: Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Conta covid. Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020 e regulamenta a Medida Provisória 950, de 8/04/2020, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/2020
Decreto 10.356, de 20/05/2020 - Arts.27 38
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
Diário Oficial de 22/05/2020
Decreto 10.366, de 22/05/2020 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 17/06/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.745, de 8/04/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 28/05/2020
Decreto 10.377, de 27/05/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
Diário Oficial de 25/05/2020
Lei 14.002, de 22/05/2020 - Arts.1
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 14.002/2020, art. 37). (Conversão da Medida Provisória 907, de 26/11/2019). Tributário. Administrativo. Altera a Lei 11.371, de 28/11/2006, e a Lei 12.249, de 11/06/2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e a Lei 9.825, de 23/08/1999, a Lei 11.356, de 19/10/2006, e a Lei 12.462, de 4/08/2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei 8.181, de 28/03/1991; e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/06/2020
Lei 14.011, de 10/06/2020 - Arts.5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 915 de 27/12/2019). Administrativo. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 9.636, de 15/05/1998, a Lei 13.240, de 30/12/2015, a Lei 13.259, de 16/03/2016, e a Lei 10.204, de 22/02/2001, e o Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987; revoga dispositivos da Lei 9.702, de 17/11/1998, a Lei 11.481, de 31/05/2007, e a Lei 13.874, de 20/09/2019; e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/2020
Decreto 10.410, de 30/06/2020 - Arts.1
EMENTA: (Vigência veja Decreto 3.048/1999, art. 7º). Seguridade social. Previdenciário. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6/05/1999.
Diário Oficial de 16/07/2020
Medida Provisória 992, de 16/07/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 12/11/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 144, de 13/11/2020. DOU 16/11/2020). Tributário. Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto na Emenda Constitucional 106, de 7/05/2020, art. 7º e altera a Lei 13.476, de 28/08/2017, a Lei 13.097, de 19/01/2015, e a Lei 6.015, de 31/12/1973.
Diário Oficial de 02/07/2020
Decreto 10.414, de 02/07/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 06/08/2020
Lei Complementar 174, de 05/08/2020 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Tributário. SuperSimples. Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
Diário Oficial de 21/08/2020
Lei 14.045, de 20/08/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e a Lei 12.087, de 11/11/2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
Diário Oficial de 24/09/2020
Lei Complementar 175, de 23/09/2020 - Arts.8
EMENTA: Tributário. ISSQN. Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116, de 31/07/2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/10/2020
Decreto 10.504, de 02/10/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.717
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 05/10/1989
CE/MG 0, de 29/09/1989 - Arts.61
EMENTA: Constituição do Estado de Minas Gerais - CE/MG.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei MG 15.424, de 30/12/2004 - Arts.24 25
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei MG 14.941, de 29/12/2003 - Arts.13 17 23
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. Produzindo efeitos a partir de 01/01/2004.
Diário Oficial de 25/11/2020
Decreto 10.551, de 25/11/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 24/12/2020
Lei 14.112, de 24/12/2020 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 23/01/2021). Recuperação judicial. Falência. Altera a Lei 11.101, de 9/02/2005, a Lei 10.522, de 19/07/2002, e a Lei 8.929, de 22/08/1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 18/12/2020
Medida Provisória 1.017, de 17/12/2020 - Arts.5
EMENTA: (Convertida na Lei 14.165, de 10/06/2021). Administrativo. Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Diário Oficial de 11/12/2020
Decreto 10.572, de 11/12/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Publicado no DOU 11/12/2020 - Ed. Extra A. Republicado no DOU 11/12/2020 - Ed. Extra B). Tributário. IOF. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 31/12/2020
Lei 14.116, de 31/12/2020 - Arts.31 163 176
EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/02/2021
Decreto 10.615, de 29/01/2021 - Arts.23 26 30 31
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei 11.484, de 31/05/2007.
Diário Oficial de 24/12/1986
Decreto 93.872, de 23/12/1986 - Arts.3 83
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/03/2021
Medida Provisória 1.034, de 01/03/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 14.183, de 14/07/2021). (Vigência veja Medida Provisória 1.034/2021, art. 5º). Tributário. Altera a Lei 7.689, de 15/12/1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei 8.989, de 24/02/1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Diário Oficial de 09/04/2021
Decreto 10.668, de 08/04/2021 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Tributário. IPI. Altera o Decreto 7.212, de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 27/05/2021
Decreto 10.705, de 26/05/2021 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 15/03/2021). Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 12/11/2018.
Diário Oficial de 09/06/2021
Decreto 10.714, de 08/06/2021 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 21/03/2021). Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 3/05/2018.
Diário Oficial de 11/06/2021
Lei 14.165, de 10/06/2021 - Arts.5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.017, de 17/12/2020). Administrativo. Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Diário Oficial de 06/07/2021
Lei PR 20.634, de 06/07/2021 - Arts.1 2 5
EMENTA: Institui o Programa Retoma Paraná viabilizando aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, nos termos da Lei 11.101, de 9/02/2005 (recuperação judicial), condições mais benéficas para saldar seus débitos, por força da crise econômica ocorrida pela pandemia da Covid-19.
Diário Oficial de 27/08/2021
Lei 14.195, de 26/08/2021 - Arts.17 19
EMENTA: (Vigência veja Lei 14.195/2021, art. 58). (Conversão da Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021). Administrativo. Sociedade. Empresa. Direito empresarial. Direito comercial. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil); altera a Lei 11.598, de 3/12/2007, a Lei 8.934, de 18/11/1994, a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 7.913, de 7/12/1989, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.514, de 28/10/2011, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), a Lei 4.886, de 9/12/1965, a Lei 5.764, de 16/12/1971, a Lei 6.385, de 7/12/1976, e a Lei 13.874, de 20/09/2019, e o Decreto-lei 341, de 17/03/1938; e revoga a Lei 2.145, de 29/12/1953, a Lei 2.807, de 28/06/1956, a Lei 2.815, de 6/07/1956, a Lei 3.187, de 28/06/1957, a Lei 3.227, de 27/07/1957, a Lei 4.557, de 10/12/1964, a Lei 7.409, de 25/11/1985, e a Lei 7.690, de 15/12/1988, o Decreto 13.609, de 21/10/1943, o Decreto 20.256, de 20/12/1945, e o Decreto Decreto-lei 84.248, de 28/11/1979, e o Decreto-lei 1.416, de 25/08/1975, e Decreto-lei 1.427, de 2/12/1975, e dispositivos da Lei 2.410, de 29/01/1955, da Lei 2.698, de 27/12/1955, da Lei 3.053, de 22/12/1956, da Lei 5.025, de 10/06/1966, da Lei 6.137, de 7/11/1974, da Lei 8.387, de 30/12/1991, da Lei 9.279, de 14/05/1996, e da Lei 9.472, de 16/07/1997, e do Decreto-lei 491, de 5/03/1969, do Decreto-lei 666, de 2/07/1969, e do Decreto-lei 687, de 18/07/1969; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/08/2021
Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.29 164
EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/2021
Decreto 10.773, de 23/08/2021 - Arts.33
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.065, de 06/05/2022. Vigência em 30/05/2022). (Vigência em 08/09/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas.
Diário Oficial de 17/09/2021
Decreto 10.797, de 16/09/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 28/09/2021
Lei 14.206, de 27/09/2021 - Arts.18
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.051, de 18/05/2021). Administrativo. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 13.703, de 8/08/2018, a Lei 10.209, de 23/03/2001, a Lei 5.474, de 18/07/1968, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e a Lei 8.935, de 18/11/1994.
Diário Oficial de 15/10/2021
Decreto 10.836, de 14/10/2021 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 15-E da Lei 7.827, de 27/09/1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão. [[Lei 7.827/1989, art. 15-E.]]
Diário Oficial de 20/04/2021
Decreto 10.681, de 20/04/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Tributário. Regulamenta a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Diário Oficial de 09/12/2021
Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 - Arts.1
EMENTA: Constitucional. Precatório. Previdenciário. Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/2021
Decreto 10.886, de 07/12/2021 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual.
Diário Oficial de 17/12/2021
Lei Complementar 187, de 16/12/2021 - Arts.38 46
EMENTA: (Retificação DOU 17/12/2021). Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º da CF/88, art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei 9.532, de 10/12/1997; revoga a Lei 12.101, de 27/11/2009, e dispositivos da Lei 11.096, de 13/01/2005, e da Lei 12.249, de 11/06/2010; e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/01/2022
Decreto 10.949, de 26/01/2022 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 25/01/2022). Convenção internacional. Promulga o Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago, em 21/11/2018.
Diário Oficial de 15/03/2022
Decreto 10.997, de 14/03/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 19/03/2022). Administrativo. Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 31/03/2022
Decreto 11.022, de 31/03/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/04/2022). Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 08/04/2022
Decreto 11.036, de 07/04/2022 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 08/05/2022). Administrativo. Altera o Decreto 9.745, de 8/04/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto 10.382, de 28/05/2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto 10.761, de 2/08/2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 09/05/2022
Decreto 11.065, de 05/05/2022 - Arts.33
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.347, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 30/05/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 26/05/2022
Lei 14.352, de 25/05/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Altera a Lei 14.194, de 20/08/2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
Diário Oficial de 22/11/2005
Lei 11.196, de 21/11/2005 - Arts.57-C
EMENTA: (Veja Medida Provisória 135 de 30/10/2003). Tributário. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-lei 288, de 28/02/1967, o Decreto 70.235, de 06/03/1972, o Decreto-lei 2.287, de 23/07/1986, a Lei 4.502, de 30/11/1964, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.245, de 18/10/91, a Lei 8.387, de 30/12/1991, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 8.989, de 24/02/1995, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.311, de 24/10/1996, a Lei 9.317, de 05/12/1996, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.336, de 19/12/2001, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.485, de 03/07/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.755, de 03/11/2003, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 11.053, de 29/12/2004, a Lei 11.101, de 09/02/2005, a Lei 11.128, de 28/06/2005, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga a Lei 8.661, de 02/06/93, e dispositivos da Lei 8.668, de 25/06/93, da Lei 8.981, de 20/01/95, da Lei 10.637, de 30/12/2002, da Lei 10.755, de 03/11/2003, da Lei 10.865, de 30/04/2004, da Lei 10.931, de 02/08/2004, e da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/06/2022
Decreto 11.102, de 23/06/2022 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.330, de 01/01/2029. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 26/07/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 22/06/2022
Lei 14.374, de 21/06/2022 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.095/2021). Tributário. Altera a Lei 11.196, de 21/11/2005, e a Lei 10.865, de 30/04/2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei 14.183, de 14/07/2021.
Diário Oficial de 22/06/2022
Lei 14.375, de 21/06/2022 - Arts.10
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.090, de 30/12/2021). Administrativo. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 10.522, de 19/07/2002, e a Lei 12.087, de 11/11/2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei 10.861, de 14/04/2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei 13.988, de 14/04/2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei 13.496, de 24/10/2017; e revoga dispositivos da Lei 13.530, de 7/12/2017, a Lei 13.682, de 19/06/2018, a Lei 13.874, de 20/09/2019, e a Lei 14.024, de 9/07/2020.
Diário Oficial de 30/06/2022
Decreto 11.109, de 29/06/2022 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 01/12/2021). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Singapura, em 7/05/2018.
Diário Oficial de 28/06/2022
Lei 14.382, de 27/06/2022 - Arts.11
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021). Administrativo. Registro público. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos - LRP), a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.935, de 18/11/1994, a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 13.097, de 19/01/2015, e a Lei 13.465, de 11/07/2017; e revoga a Lei 9.042, de 9/05/1995, e dispositivos da Lei 4.864, de 29/11/1965, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 12.441, de 11/07/2011, a Lei 12.810, de 15/05/2013, e a Lei 14.195, de 26/08/2021.
Diário Oficial de 28/06/2022
Lei 14.385, de 27/06/2022 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera a Lei 9.427, de 26/12/1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Diário Oficial de 06/07/2022
Medida Provisória 1.128, de 05/07/2022 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: (Convertida na Lei 14.467, de 16/11/2022). (Retificação DOU de 07/07/2022). (Efeitos a partir de 01/01/2025). Tributário. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Diário Oficial de 15/07/2022
Emenda Constitucional 123, de 14/07/2022 - Arts.5
EMENTA: Constitucional. Tributário. Combustível. PEC dos benefícios. Altera a CF/88, art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o ADCT/88, art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei 14.237, de 19/11/2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei 14.284, de 29/12/2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.
Diário Oficial de 29/07/2022
Decreto 11.153, de 28/07/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 10/08/2022
Lei 14.436, de 09/08/2022 - Arts.38 171
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/11/2022
Lei 14.467, de 16/11/2022 - Arts.1
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2025). (Conversão da Medida Provisória 1.128, de 05/07/2022). Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Diário Oficial de 09/12/2022
Decreto 11.276, de 08/12/2022 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar, de que trata a Lei 14.440, de 2/09/2022, e dispõe sobre o Conselho do Renovar.
Diário Oficial de 09/12/2022
Decreto 11.277, de 08/12/2022 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.463, de 31/03/2023, art. 4º). Administrativo. Regulamenta o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar, de que trata a Lei 14.440, de 2/09/2022, e dispõe sobre o Conselho do Renovar.
Diário Oficial de 22/12/2022
Medida Provisória 1.148, de 21/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 14.547, de 13/04/2023). Tributário. Altera a Lei 12.973, de 13/05/2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
Diário Oficial de 15/07/2022
Emenda Constitucional 123, de 14/07/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Constitucional. Tributário. Combustível. PEC dos benefícios. Altera a cf/88, art. 225" href="/legislacao/art/cf8800000001988-225">CF/88, art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o adct/88, art. 120" href="/legislacao/art/cf880000000198801-120">ADCT/88, art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei 14.237, de 19/11/2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei 14.284, de 29/12/2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.
Diário Oficial de 17/11/2022
Lei 14.467, de 16/11/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2025). (Conversão da Medida Provisória 1.128, de 05/07/2022). Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Diário Oficial de 29/12/2022
Medida Provisória 1.152, de 28/12/2022 - Arts.37
EMENTA: (Convertida na Lei 14.596/2023). (Vigência em 01/01/2024 ou em 01/01/2023. Veja Medida Provisória 1.152/2022, art. 48). Administrativo. Tributário. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.330, de 01/01/2023 - Arts.14
EMENTA: (Republicação em 06/01/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.333, de 01/01/2023 - Arts.23 24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.468, de 05/04/2023. Vigência em 27/04/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.344, de 01/01/2023 - Arts.20 28 31 35
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.907, de 30/01/2024). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.353, de 01/01/2023 - Arts.33
EMENTA: (Vigência em 23/01/2024. Veja Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 6º). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 21/01/2023
Decreto 11.398, de 21/01/2023 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.353, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 12/01/2023
Medida Provisória 1.159, de 12/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência encerrada em 01/06/2023. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 40, de 15/06/2023. DOU 16/06/2023. Não apreciada pelo Congresso Nacional).Tributário. Administrativo. Altera a Lei 10.637, de 30/12/2002, e a Lei 10.833, de 29/12/2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Diário Oficial de 12/01/2023
Medida Provisória 1.160, de 12/01/2023 - Arts.3
EMENTA: (Vigência encerrada em 09/06/2023. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 41, de 15/06/2023. DOU 16/06/2023. Não apreciada pelo Congresso Nacional).Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei 13.988, de 14/04/2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Diário Oficial de 03/03/2023
Decreto 11.428, de 02/03/2023 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
Diário Oficial de 05/04/2023
Decreto 11.468, de 05/04/2023 - Arts.23
EMENTA: (Vigência em 27/04/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 14/04/2023
Lei 14.547, de 13/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.148, de 21/12/2022). Tributário. Altera a Lei 12.973, de 13/05/2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
Lei 14.592, de 30/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.147, de 20/12/2022). Administrativo. Tributário. Previdenciário. Altera a Lei 14.148, de 3/05/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera a Lei 10.637, de 30/12/2002, e Lei 10.833, de 29/12/2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e a Lei 13.483, de 21/09/2017, e Lei 13.576, de 26/12/2017, e o Decreto-lei 9.853, de 13/09/1946, e a Lei 8.621, de 10/01/1946; revoga dispositivos da Lei 14.148, de 3/05/2021, e da Medida Provisória 1.157, de 01/01/2023, Medida Provisória 1.159, de 12/01/2023, e Medida Provisória 1.163, de 28/02/2023; e dá outras providências.