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Diário Oficial de 12/09/1990
Lei 8.078, de 11/09/1990 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 11/03/1991). Direito econômico. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/03/1998
Lei 9.615, de 24/03/1998 - Arts.27-C
EMENTA: Desporto. Consumidor. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.422
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.140
EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.