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Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.338
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.163
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.