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Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.338

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.210

EMENTA: Código Penal - CP.

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.163

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.