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    decreto-lei

Diário Oficial de 09/12/1938

Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.367

EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.

Diário Oficial de 28/02/1967

Decreto-lei 253, de 28/02/1967 - Arts.1

EMENTA: Modifica a Lei 5.010, de 30/05/66, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.498 0

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM