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    Constituição Federal/88

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.5 52 84 93 94 103 103-B 104 107 111 111-A 115 119 120 123 129 130-A 131 132 133 235

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)