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Relação de Medida Provisoria de 2002 - 25 normas e 207 artigos encontrados
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Diário Oficial de 27/08/2002
Medida Provisória 64, de 26/08/2002 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 10.604, de 17/12/2002). Administrativo. Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei 10.192, de 14/02/2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/08/2002
Medida Provisória 61, de 16/08/2002 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 10.605, de 18/12/2002). Administrativo. Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Diário Oficial de 17/06/2002
Medida Provisória 39, de 14/06/2002 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Desporto. Altera a Lei 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/03/2002
Medida Provisória 35, de 27/03/2002 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 10.525, de 06/08/2002). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/04/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/02/2002
Medida Provisória 32, de 18/02/2002 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 10.459, de 15/05/2002). Prorroga a autorização de que trata a Lei 10.309, de 22/11/2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Diário Oficial de 08/02/2002
Medida Provisória 29, de 07/02/2002 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 10.433, de 24/04/2002). Energia elétrica. Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/01/2002
Medida Provisória 27, de 24/01/2002 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 10.446, de 08/05/2002).Criminal. Segurança pública. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da CF/88.