Legislação
Decreto 5.417, de 13/04/2005
(D.O. 14/04/2005)
Art. 17
- Às Organizações Militares da Marinha, subordinadas aos órgãos de direção-geral e de direção setorial, compete executar as tarefas que lhes são atribuídas por aqueles órgãos, em conformidade com as diretrizes emanadas do Comandante da Marinha.