Legislação
Decreto 5.556, de 05/10/2005
(D.O. 06/10/2005)
Art. 32
- As normas complementares para a execução deste decreto serão expedidas pela CAMEX e/ou pelo Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, respeitadas as respectivas competências.
Art. 33
- O prazo de vigência do mecanismo de salvaguardas, objeto do presente Decreto, extinguir-se-á em 11 de dezembro de 2013.
Art. 34
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05/10/2005. Luiz Inácio Lula da Silva