Legislação

Decreto 6.209, de 18/09/2007
(D.O. 19/09/2007)

Art. 32

- Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

ANEXO II

a)  QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO EDAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DODESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR –MDIC:

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO

NE/
DAS/
FG

 

 

 

 

 

4

Assessor Especial

102.5

 

1

Assessor Especial de Controle

 

 

 

Interno

102.5

 

2

Assessor

102.4

 

4

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

GABINETE DO MINISTRO

1

Chefe de Gabinete

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

3

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

 

3

 

FG-1

 

5

 

FG-2

 

1

 

FG-3

 

 

 

 

Assessoria Técnica e Administrativa

1

Chefe de Assessoria

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Assessoria Parlamentar

1

Chefe de Assessoria

101.4

 

3

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Assessoria Internacional

1

Chefe de Assessoria

101.4

 

 

 

 

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

 

1

Diretor de Programa

101.5

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe

101.4

 

4

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

 

2

 

FG-1

 

1

 

FG-3

 

 

 

 

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,

 

 

 

ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

101.5

 

2

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

 

19

 

FG-1

 

7

 

FG-2

 

5

 

FG-3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de RecursosHumanos

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

6

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de RecursosLogísticos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

5

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral deModernização e

 

 

 

Informática

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral dePlanejamento,

 

 

 

Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

SECRETARIA-EXECUTIVA DA

 

 

 

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

1

Secretário-Executivo

101.6

 

5

Assessor Especial do Secretário-

 

 

 

Executivo

102.5

Gabinete

1

Chefe

101.4

 

2

Assessor Técnico

102.3

 

6

Assistente

102.2

 

3

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor-Jurídico

101.5

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

 

5

 

FG-3

 

 

 

 

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

OUVIDORIA

1

Ouvidor

101.4

 

 

 

 

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO

 

 

 

DA PRODUÇÃO

1

Secretário

101.6

 

1

Assessor

102.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

 

1

 

FG-1

 

2

 

FG-2

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

 

1

 

FG-2

 

3

 

FG-3

 

 

 

 

Coordenação-Geral deAcompanhamento de

 

 

 

Ações e Programas Especiais

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Estudos eInserção

 

 

 

Internacional

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE MICRO, PEQUENAS

 

 

 

E MÉDIAS EMPRESAS

1

Diretor

101.5

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

 

1

 

FG-1

 

1

 

FG-3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Micro,Pequena e Média

 

 

 

Empresa Industrial e Artesanal

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de ArticulaçãoInstitucional,

 

 

 

Crédito e Fomento às Micro,Pequenas e Médias

 

 

 

Empresas

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE COMPETITIVIDADE

 

 

 

INDUSTRIAL

1

Diretor

101.5

 

3

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

 

1

 

FG-1

 

1

 

FG-3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Estudos eAnálise da

 

 

 

Competitividade

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral deInvestimentos

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral de ArranjosProdutivos

 

 

 

Locais

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE SETORES

 

 

 

INTENSIVOS EM CAPITAL E TECNOLOGIA

1

Diretor

101.5

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

 

1

 

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral das IndústriasMetalúrgicas

 

 

 

e de Bens de Capital

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral das Indústriasdo Complexo

 

 

 

Eletroeletrônico

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral das IndústriasQuímicas e de

 

 

 

Transformados Plásticos

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIAS DE

 

 

 

EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

 

1

 

FG-1

 

1

 

FG-2

 

 

 

 

Coordenação-Geral das IndústriasAutomotiva,

 

 

 

Naval e de Equipamentos de Transporte

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral das Indústriasde Máquinas

 

 

 

Agrícolas e Rodoviárias

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral das Indústriasde Transporte

 

 

 

Aéreo e Aeroespacial

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DAS INDÚSTRIAS