Legislação
Decreto 6.813, de 03/04/2009
(D.O. 04/04/2009)
Art. 19
- Ao Secretário-Executivo Adjunto incumbe:
I - exercer as atividades relacionadas às competências de que tratam os incisos X a XIII do art. 4º;
II - coordenar as atividades do Departamento de Planejamento, Monitoramento e Avaliação da Regularização Fundiária na Amazônia Legal e das Coordenações Extraordinárias de Regularização Fundiária na Amazônia Legal; e
III - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.