Legislação
Decreto 6.813, de 03/04/2009
(D.O. 04/04/2009)
Art. 20
- Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das respectivas Secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.