Legislação
Decreto 6.813, de 03/04/2009
(D.O. 04/04/2009)
Art. 21
- Ao Chefe de Gabinete, ao Consultor Jurídico, aos Diretores, ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.