Legislação

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Decreto 7.694, de 02/03/2012
(D.O. 06/03/2012)

Art. 1º

- A Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, fundação pública, vinculada ao Ministério da Educação, instituída por meio de autorização contida na Lei 6.687, de 17/09/1979, tem sede e foro na cidade do Recife, Estado de Pernambuco.

Lei 6.687, de 17/09/1979 (Fundação Joaquim Nabuco – FUNDAJ. Instituição
Art. 2º

- A FUNDAJ, cuja área de atuação é constituída pelas regiões Norte e Nordeste do País, tem por finalidade promover estudos e pesquisas no campo das ciências sociais.