Legislação

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Decreto 8.016, de 17/05/2013
(D.O. 20/05/2013)

Art. 1º

- A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações, criada pelo Decreto-lei 509, de 20/03/1969, será regida pela legislação federal e por este Estatuto.

Decreto-lei 509, de 20/03/1969 (EBCT. Instituição)
Art. 2º

- A ECT terá sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, com atuação no território nacional e no exterior.

Art. 3º

- O prazo de duração da ECT é indeterminado.