Legislação

Decreto 8.016, de 17/05/2013
(D.O. 20/05/2013)

Art. 6º

- O capital social da ECT é de R$ 2.070.231.254,11 (dois bilhões, setenta milhões, duzentos e trinta e um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos), constituído integralmente pela União.