Legislação

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Decreto 8.084, de 26/08/2013
(D.O. 27/08/2013)

Art. 19

- Os créditos inseridos no cartão magnético do vale-cultura não possuem prazo de validade.

Art. 20

- O vale-cultura deverá ser utilizado exclusivamente na aquisição de produtos e serviços culturais previstos no ato de que trata o inciso V do caput do art. 24.