Legislação
Decreto 8.109, de 17/09/2013
(D.O. 18/09/2013)
Art. 21
Lei 10.683, de 28/05/2003 (organização da Presidência da República e dos Ministérios).
- Ao Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, criado pela Lei 10.683, de 28/05/2003, compete exercer as competências estabelecidas no Decreto 4.923, de 18/12/2003.
Decreto 4.923, de 18/12/2003 (Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção)Lei 10.683, de 28/05/2003 (organização da Presidência da República e dos Ministérios).
Art. 22
- À Comissão de Coordenação de Controle Interno compete exercer as competências estabelecidas no art. 10 do Decreto 3.591, de 6/09/2000.
Art. 23
- À Comissão de Coordenação de Correição compete exercer as competências estabelecidas no art. 6º do Decreto 5.480, de 30/06/2005.
Decreto 5.480, de 30/06/2005, art. 6º (Servidor público. Correição. Poder Executivo Federal)