Legislação

Decreto 8.109, de 17/09/2013
(D.O. 18/09/2013)

Art. 26

- As requisições de pessoal para ter exercício na Controladoria-Geral da União são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.

Parágrafo único - As requisições de que trata o caput serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.


Art. 27

- Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, colocados à disposição da Controladoria-Geral da União, são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção e progressão funcionais.

§ 1º - O servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.

§ 2º - O período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da Controladoria-Geral da União será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.


Art. 28

- O desempenho de função na Controladoria-Geral da União constitui serviço relevante e título de merecimento para todos os efeitos da vida funcional do servidor ou empregado público.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

UNIDADE

CARGO/
FUNÇÃO/

DENOMINAÇÃO/
CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/FG


2Assessor Especial102.5

5Assessor102.4




GABINETE1Chefe101.5

3Assistente102.2

3Assistente Técnico102.1




Assessoria de Comunicação Social1Chefe101.4

1Assistente102.2




Assessoria para Assuntos Internacionais1Chefe101.4




ASSESSORIA JURÍDICA1Chefe101.5




Coordenação-Geral de Processos Judiciais eDisciplinares1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2




Coordenação-Geral de Processos Administrativos eAnálise Legislativa1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2




SECRETARIA-EXECUTIVA1Secretário-ExecutivoNE

1Assessor Especial102.5

1Assessor102.4




Gabinete1Chefe101.4

1Assessor Técnico102.3

2Assistente Técnico102.1




Coordenação de Elaboração de AtosNormativos1Coordenador101.3




DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL1Diretor101.5

1Assistente102.2




Coordenação-Geral de Planejamento e AvaliaçãoInstitucional1Coordenador-Geral101.4




Coordenação-Geral de Integração eDesenvolvimento Institucional1Coordenador-Geral101.4




DIRETORIA DE PESQUISAS E INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS1Diretor101.5




Observatório da Despesa Pública1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1




Coordenação-Geral de InformaçõesEstratégicas1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2




DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA1Diretor101.5
Divisão1Chefe101.2




Coordenação-Geral de Recursos Humanos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2




Coordenação-Geral de Recursos Logísticos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1




Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamentoe Finanças1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1




Coordenação-Geral de Documentação eInformação1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1




DIRETORIA DE SISTEMAS E INFORMAÇÃO1Diretor101.5

1Assessor Técnico102.3




Coordenação-Geral de Informação1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2

Serviço

1

Chefe

101.1




Coordenação-Geral de Infraestrutura Tecnológica1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço3Chefe101.1




SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO1Secretário101.6

1Secretário-Adjunto101.5

2Assessor102.4




Gabinete1Chefe101.4

3Assessor Técnico102.3




Divisão5Chefe101.2

4Assistente Técnico102.1

4
FG-1




Coordenação-Geral de Normas e Orientaçãopara o Sistema de Controle Interno1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2

1Assistente Técnico102.1




DIRETORIA DE AUDITORIA DA ÁREA ECONÔMICA1Diretor101.5

1Assessor Técnico102.3




Coordenação-Geral de Auditoria da ÁreaFazendária I1Coordenador-Geral101.4
Divisão3Chefe101.2

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Auditoria da ÁreaFazendária II1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Auditoria da Área dePlanejamento, Orçamento e Gestão1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Auditoria da Área deDesenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Contas do Governo1Coordenador-Geral101.4
Divisão3Chefe101.2

1Assistente Técnico102.1




DIRETORIA DE AUDITORIA DA ÁREA SOCIAL1Diretor101.5

1Assessor Técnico102.3




Coordenação-Geral de Auditoria da Área deJustiça e Segurança Pública1Coordenador-Geral101.4
Divisão3Chefe101.2

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Auditoria da Área deDesenvolvimento Social1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Auditoria da Área deSaúde1Coordenador-Geral101.4
Divisão5Chefe101.2

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Auditoria da Área deEducação I1Coordenador-Geral101.4
Divisão3Chefe101.2

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Auditoria da Área deEducação II1Coordenador-Geral101.4
Divisão3Chefe101.2

1Assistente Técnico102.1




DIRETORIA DE AUDITORIA DA ÁREA DE INFRAESTRUTURA1Diretor101.5

1Assessor Técnico102.3




Coordenação-Geral de Auditoria da Área doMeio Ambiente1Coordenador-Geral101.4
Divisão3Chefe101.2

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Auditoria da Área deMinas e Energia1Coordenador-Geral101.4
Divisão3Chefe101.2

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Auditoria da Área deCiência e Tecnologia1Coordenador-Geral101.4
Divisão3Chefe101.2

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Auditoria da Área deTransportes1Coordenador-Geral101.4
Divisão3Chefe101.2

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Auditoria da Área deCidades1Coordenador-Geral101.4
Divisão3Chefe101.2

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Auditoria da Área deIntegração Nacional1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2

1Assistente Técnico102.1




DIRETORIA DE AUDITORIA DAS ÁREAS DE PRODUÇÃOE COMUNICAÇÕES1Diretor101.5

1Assessor Técnico102.3




Coordenação-Geral de Auditoria da Área deAgricultura, Pecuária e Abastecimento1Coordenador-Geral101.4
Divisão3Chefe101.2

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Auditoria da Área deDesenvolvimento Agrário1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Auditoria da Área deTurismo e Esporte1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Auditoria da Área deCultura1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Auditoria da Área deComunicações1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2

1Assistente Técnico102.1




DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DAS AÇÕESDE CONTROLE1Diretor101.5

1Assessor Técnico102.3




Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação1Coordenador-Geral101.4
Divisão3Chefe101.2

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Técnicas,Procedimentos e Qualidade1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de OperaçõesEspeciais1Coordenador-Geral101.4
Divisão3Chefe101.2

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Recursos Externos1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2




DIRETORIA DE AUDITORIA DAS ÁREAS DE PREVIDÊNCIA,TRABALHO, PESSOAL, SERVIÇOS SOCIAIS E TOMADA DE CONTASESPECIAL1Diretor101.5

1Assessor Técnico102.3




Coordenação-Geral de Auditoria da Área dePessoal e Benefícios e de Tomada de Contas Especial1Coordenador-Geral101.4
Divisão5Chefe101.2

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Auditoria da Área dePrevidência Social1Coordenador-Geral101.4
Divisão3Chefe101.2

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Auditoria da Área deTrabalho e Emprego1Coordenador-Geral101.4
Divisão3Chefe101.2

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Auditoria da Área deServiços Sociais1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2

1Assistente Técnico102.1




OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO1Ouvidor-Geral101.6

1Ouvidor-Adjunto101.5




Gabinete1Chefe101.4

2Assistente102.2




Coordenação-Geral de Recursos de Acesso àInformação1Coordenador-Geral101.4




Coordenação-Geral de Orientação eAcompanhamento de Ouvidorias1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2




Coordenação-Geral de Atendimento ao Cidadão1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2




CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO1Corregedor-Geral da União101.6
Gabinete1Chefe101.4

1Assistente102.2

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Responsabilizaçãode Entes Privados1Coordenador-Geral101.4

3Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Monitoramento de ProcessosDisciplinares1Coordenador-Geral101.4




CORREGEDORIA-ADJUNTA DA ÁREA ECONÔMICA1Corregedor-Adjunto101.5

1Assistente102.2




Corregedoria Setorial das Áreas de Agricultura, Pecuáriae Abastecimento e de Pesca e Aquicultura1Corregedor Setorial101.4
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